Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - cseg 

Projeto de Lei 1.761/21

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.761/2021, que altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 1.761/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que altera diversos dispositivos da Lei nº 4.555/2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências.

O art. 1º do Projeto de Lei, mediante seus incisos I a VI, altera diversos dispositivos da Lei nº 4.555/2011 e lhe acrescenta o art. 5º-A. Os arts. 2º e 3º abrigam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Sob a forma de justificação, o autor indica que seu intuito de adequar a Lei nº 4.555/2011 à realidade atual, a fim de incluir em seu escopo a prevenção a furtos de placas e painéis de energia solar, bem como incluir multas administrativas aos infratores. A elevada incidência de furtos de componentes da rede de distribuição de energia elétrica causa expressivos prejuízos à CEB – Companhia Energética de Brasília, além dos inconvenientes provocados aos cidadãos pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

O Projeto de Lei nº 1.761/2021 merece elogios por propor expressiva modernização legislativa em um âmbito particularmente relevante. O furto de componentes da rede de distribuição de energia elétrica lamentavelmente é uma prática decorrente no Distrito Federal. E, como assinalado pelo autor, não apenas onera a empresa distribuidora de energia elétrica, como também provoca frequentes interrupções e distúrbios no fornecimento de energia.

A fiação pública, especialmente quando exposta, é muito vulnerável a ataques por parte de criminosos interessados em obter dinheiro com a venda dos metais que compõem os cabos pelos quais passa a energia elétrica. Nesse sentido, é de responsabilidade do Poder Público promover iniciativas que combatam esse tipo de dano sistematicamente praticado contra a coletividade.

Ciente disso, esta Casa de Leis já aprovou, há uma década, a Lei nº 4.555/2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências. Tratou-se de medida importante, mas que acabou por ficar em descompasso com a evolução tecnológica em âmbito energético, uma vez que placas e painéis de captação de energia solar têm se popularizado e, por conseguinte, também se tornado objeto de interesse de criminosos.

A Proposição sob exame, então, insere essa nova realidade no texto da Lei, incluindo também placas e painéis solares como objeto de proteção por parte do legislador. Ademais, o PL nº 1.761/2021 também pretende conferir maior efetividade ao texto legal mediante a inserção de sanções administrativas a empresas que manuseiem sucata de origem ilícita. Essa medida proposta apresenta singular relevância por pretender coibir o comércio ilícito desses componentes, razão que motiva os frequentes furtos de cabos, fios, e agora painéis e placas solares. Por se tratar de sanções em sede administrativa, não se vislumbram óbices inequívocos ao seu ingresso no ordenamento jurídico, mas reitera-se que esse exame minucioso será feito pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.761/2021, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em

Deputado 

Presidente

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

Relator

De ordem. Ao Segundo Secretário (Deputado Robério Negreiros) para a fineza de relatar, pela Mesa Diretora, conforme designação anexa.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: JORGE VIANNA )

Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da enfermagem no Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do DF 

Requeiro, com base nos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Remota no dia 06 de maio de 2021, às 15h horas, para debater a situação da enfermagem no Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

O conceito atual da profissão enfermagem tem como foco o cuidado ostensivo àqueles que necessitem de acompanhamento profissional para a melhoria de doenças físicas ou psicológicas, entretanto, em uma breve pesquisa ainda encontramos conceitos descrevendo sua origem como o trabalho de homens e mulheres abnegados, que cuidavam do bem-estar dos enfermos. 

Abnegado significa abrir mão de vantagens pessoais ou confortos em benefícios de outros. Por mais gratificante que seja ajudar o próximo e vibrar com sua melhora, como temos visto na mídia nos casos de paciente que venceram a COVID-19, o profissional de enfermagem também tem uma vida pessoal que requer recursos financeiro para o sustento dele e de sua família.

A formação na área de enfermagem são cursos caros, pois requerem das instituições estruturas laboratoriais, além do auxílio no cumprimento dos estágios obrigatórios. O curso para auxiliar de enfermagem tem uma duração média de 15 meses, o de técnico de enfermagem de 2 anos e meio e o curso superior de enfermagem tem duração de 5 anos. Após a conclusão do curso, os profissionais se deparam com uma jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos locais de prestação de serviço, comprometendo irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente, e isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentado com a deterioração do sistema de saúde do país. 

Em homenagem a semana da enfermagem acreditamos que é o momento ideal para refletir sobre as mazelas do dia a dia dos trabalhadores da saúde, e, a partir da troca de experiência com atores da área de todos os estados da federação, serão encontradas soluções factíveis para melhorias na profissão. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Despacho

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG 

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho desta Secretaria Legislativa, que manifestou sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, passo a me manifestar.

Projeto de igual teor foi apresentado em 2020, cujo numeração foi o PR 38/2020 e retirado para ajustes, onde teve despacho para tramitação normal em 06/02/2020, da seguinte forma:

Ao SPL para índexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora IRICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ(RICL, art. 63, 1)

Sucede que o PR 66/2021 não é projeto autorizativo de outro Poder, foi conforme ementa, ele busca autorizar que esse mesmo Poder possa  autorizar, pela Mesa Diretora, a instituição do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa do Legislativo do Distrito Federal (IESPL/DF).

Pelo exposto, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

 Brasília-DF, 27 de abril de 2021. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

Matrícula 15.315

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Águas Claras, a construção de estacionamentos próximo à Rua 24 Norte, na Região Administrativa de Águas Claras- RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Águas Claras, a construção de estacionamentos próximo à Rua 24 Norte, na Região Administrativa de Águas Claras- RA XX.

JUSTIFICAÇÃO

A construção do estacionamento é uma reivindicação dos moradores que carecem de espaços para poderem estacionar seus veículos com segurança e tranquilidade.

O estacionamento serviria para um melhor acesso aos Condomínios e comércios locais, não se fazendo necessário o estacionamento de carros em local inadequado.

A presente sugestão torna-se necessária, por se tratar de local de grande fluxo de pessoas e irá contribuir para a segurança de todos.

Assim, solicito à Administração Regional de Águas Claras, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a segurança dos moradores daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento da proposição que menciona.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada e arquivamento da proposição a seguir:

PL 1661/2021 que “Obriga as empresas locadoras de veículos localizadas no Distrito Federal a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Requeiro a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1661/2021, visto que já existe em tramitação, nesta Casa de Leis, o PL 1.493/2020.

Sala das Sessões, em 27 de abril de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Juscelino Kubitschek, que está situado no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Juscelino Kubitschek, que está situado no Paranoá. 

Art. 2º O Estádio Juscelino Kubitschek poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                         JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Juscelino Kubitschek, situado no Paranoá, que é conhecido por “JK”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

No Estádio JK ocorreram jogos de vários times, sendo especialmente utilizado para os jogos do Time Paranoá Esporte Clube.

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o  desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também,  pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado  garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas. Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Juscelino Kubitschek  está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sobre a concessão do auxílio por morte, nas modalidades de pecúnia e de oferta de bens de consumo, considerando os óbitos em consequência da Covid-19 no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal:

A) Quais unidades prestam acolhimento e atendimento às famílias que buscam o auxílio por morte? Como tem sido feito o atendimento: de forma presencial ou virtual? Em quanto tempo o auxílio tem sido deferido?

B) Quais são as Regiões Administrativas de maior incidência de solicitação dos auxílios por morte? Há alguma política pública para orientação das famílias dessas localidades, sobretudo em razão de medidas de prevenção?

C) Quais as Regiões Administrativas em que ocorreram os sepultamentos dos falecidos dessas famílias que buscam o auxílio?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

O auxílio por morte, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e estabelecido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei 5.165/13, garante a concessão de bens de consumo (urna funerária, velório sepultamento, transporte funerário, pagamento de taxas) e de pecúnia (repasse de R$415,00), podendo ser cumulativo.

Dado o número de mortes em consequência da COVID19 que temos no DF faz-se necessário receber informações sobre o acesso ao auxílio garantido por Lei das famílias que perdem seus entes e não conseguem arcar com as despesas de sepultamento.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em      .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

PT

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão dos Produtores Rurais no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19 no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a inclusão dos Produtores Rurais no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19 no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação tem como objetivo sugerir a inclusão dos Produtores Rurais no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19. 

Pelo caráter de essencialidade, é indispensável assegurar que tais serviços sejam diariamente executados. No entanto, é inegável que essas pessoas ficam mais expostas ao vírus, seja devido a alta demanda de atendimento ou até mesmo na exposição e venda de seus produtos na CEASA, por exemplo, e em outros diversos estabelecimentos.

Esses produtores estão na linha de frente no enfrentamento ao vírus, arriscando, diariamente, suas vidas e de suas famílias diante do alto nível de contágio do coronavírus, tendo em vista que há contato direto com centenas de pessoas. O trabalho do homem do campo é essencial para a saúde da população por meio dos alimentos de qualidade produzidos.    

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar e saúde da população do Distrito Federal, reforçando os protocolos de combate ao coronavírus. 

Considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões em, 27 de abril de 2021.

chico vigilante lula d silva

Deputado Distrital

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU